Data: 08/03/1976

Situação: Revogada

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Assunto: Fica revogada pela Lei 3833/86.

Observações: Lei Nº 2003


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 13/12/2002 23,2 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1946 02/10/1975 Alterada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3833 02/04/1986 Revogada
Lei Ordinária Nº 2078 12/11/1976 Alterada
Lei Ordinária Nº 2063 12/10/1976 Alterada

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