Lei Ordinária Nº 1946
Data: 02/10/1975
Situação: Revogada
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: Ficam excluídos os supermercados e mini mercados, da permissão para funcionamento aos domingos e feriados, cancelando-se, para tais estabelecimentos e atividades, o alvará de licença extraordinária constante no art 10 da Lei nº 1400/69. modificada pela Lei nº 2003/76, idem pela Lei nº 2063/76.
Observações: Lei Nº 1946
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 25,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1400 | 16/04/1969 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4148 | 19/10/1987 | Revogada | |
| Lei Ordinária Nº 2003 | 08/03/1976 | Alterada |