Lei Ordinária Nº 1875
Data: 25/03/1975
Situação: Revogada
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: Fica proibida em todo o perímetro urbano do Município a afixação de cartazes, panfletos e outros boletins de propaganda em muros e paredes externas que dêem frente para a rua, ou pilares de edifícios em geral.
Observações: Lei Nº 1875
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 44,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2671 | 17/10/1980 | Revogada |