Lei Ordinária Nº 2671
Data: 17/10/1980
Situação: Revogada
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: Fica proibido em todo o perímetro urbano do Município a afixação de cartazes, panfletos ou outros boletins de propaganda, em muros ou paredes externas que dêem de frente para a Rua ou Praça, em postes de Ruas, ou pilares de edifícios em geral.
Observações: Lei Nº 2671
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 53,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1875 | 25/03/1975 | Revogada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 10219 | 24/09/2008 | Revogada | |
| Lei Ordinária Nº 5744 | 30/12/1994 | Alterada |