Lei Ordinária Nº 1746
Data: 06/09/1973
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Ficam revogados em todos os seus termos o art 45 e seu parágrafo único da Lei nº 1463/70.
Observações: Lei Nº 1746
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 39 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1463 | 27/04/1970 | Revogada Parcialmente |