Data: 27/04/1970

Situação: Revogada

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Assunto: Cargo público e o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidade cometidas a um funcionário.

Observações: Lei Nº 1463


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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Altera

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Lei Ordinária Nº 3 24/09/1947 Revogada
Lei Ordinária Nº 1135 27/10/1965 Alterada

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Lei Ordinária Nº 1828 14/08/1974 Alterada
Lei Ordinária Nº 1746 06/09/1973 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 1619 01/02/1972 Alterada
Lei Ordinária Nº 1591 26/10/1971 Alterada
Lei Ordinária Nº 1541 23/03/1971 Alterada
Lei Ordinária Nº 1514 10/11/1970 Alterada
Lei Complementar Nº 5 28/12/1990 Revogada

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