Data: 14/12/1972

Situação: Revogada

Classificação: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Assunto: E instituída na conformidade do art 170 parágrafo 2o da Constituição da República Federativa do Brasil, e do art 24, do Decreto- Lei complementar nº 09 de 31/12/1969 - Lei Orgânica do Município, uma Empresa pública de natureza econômica, com a denominação, sede, duração, fins, organização, administração e mais atributos referidos.

Observações: Lei Nº 1687


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 13/12/2002 267 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 11264 16/10/2012 Altera tipo societário da Empresa Municipal de Urbanismo.
Lei Ordinária Nº 8422 04/09/2001 Revogada
Lei Ordinária Nº 2175 20/12/1977 Revogada Parcialmente

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