Lei Ordinária Nº 1526
Data: 22/12/1970
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Altera sob nova redação o art 138 da Lei nº 1264 de 18 de janeiro de 1967.
Observações: Lei Nº 1526
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 233,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1264 | 18/01/1967 | Alterada |