Data: 18/01/1967

Situação: Revogada

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Ficam criados os tributos que se regularão pelo disposto nesta Lei e pelos demais atos normativos que sejam expedidos pelo Executivo.

Observações: Lei Nº 1264


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Arquivo 1 .pdf 13/12/2002 2,7 MB

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Lei Ordinária Nº 1756 27/09/1973 Revogada
Lei Ordinária Nº 1657 24/08/1972 Alterada
Lei Ordinária Nº 1584 15/09/1971 Alterada
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Lei Ordinária Nº 1526 22/12/1970 Alterada
Lei Ordinária Nº 1477 14/08/1970 Alterada
Lei Ordinária Nº 1456 23/12/1969 Alterada
Lei Ordinária Nº 1448 15/12/1969 Alterada
Lei Ordinária Nº 1439 21/11/1969 Alterada
Lei Ordinária Nº 1437 07/11/1969 Alterada
Lei Ordinária Nº 1436 05/11/1969 Alterada
Lei Ordinária Nº 1428 06/10/1969 Alterada
Lei Ordinária Nº 1423 26/09/1969 Alterada
Lei Ordinária Nº 1422 24/09/1969 Alterada
Lei Ordinária Nº 1413 10/07/1969 Alterada
Lei Ordinária Nº 1410 18/06/1969 Alterada
Lei Ordinária Nº 1400 16/04/1969 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 1355 18/09/1968 Alterada
Lei Ordinária Nº 1349 13/08/1968 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 1324 28/12/1967 Alterada

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