Lei Ordinária Nº 1504
Data: 23/10/1970
Situação: Revogada
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: Autoriza o Prefeito Municipal a contratar os serviços de advogados especializados em promover a cobrança judicial das diferenças, a que faz jus o Município.
Observações: Lei Nº 1504
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 13/12/2002 | 44,2 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 5 | 28/12/1990 | Revogada |