Data: 23/10/1970

Situação: Revogada

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Assunto: Autoriza o Prefeito Municipal a contratar os serviços de advogados especializados em promover a cobrança judicial das diferenças, a que faz jus o Município.

Observações: Lei Nº 1504


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Arquivo 1 .pdf 13/12/2002 44,2 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 5 28/12/1990 Revogada

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