Lei Ordinária Nº 1496
Data: 25/09/1970
Situação: Revogada
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: Cria o Projeto para Desenvolvimento Industrial - PRODEI
Observações: Lei Nº 1496
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 1496 | 24/04/2024 | 3,4 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2129 | 24/06/1977 |