Lei Ordinária Nº 1437
Data: 07/11/1969
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Altera o art 184 da Lei nº 1264/67: artigo 184 - a taxa será calculada com base na tabela progressiva constante desta Lei.
Observações: Lei Nº 1437
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 46,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1264 | 18/01/1967 | Alterada |