Lei Ordinária Nº 1423
Data: 26/09/1969
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Altera sob nova redação o capítulo VII da Lei nº 1264 de 18/01/1967, constituído dos art 161 a 167 e seus respectivos parágrafos.
Observações: Lei Nº 1423
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 120,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1264 | 18/01/1967 | Alterada |