Lei Ordinária Nº 1422
Data: 24/09/1969
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Acrescente-se "in-fine" do art 17 do Capitão i da Lei nº 1264, de 18/01/1967 e nos demais que couber: "...e indicação sob carimbo "tem lançamento vencido, quando for o caso. ".
Observações: Lei Nº 1422
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 28 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1264 | 18/01/1967 | Alterada |