Lei Ordinária Nº 1413
Data: 10/07/1969
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Ficam mantidas as Plantas Genéricas de Valores, a que se refere o parágrafo 2o do art 6o da Lei nº 1264/67.
Observações: Lei Nº 1413
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 64 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1264 | 18/01/1967 | Alterada |