Lei Ordinária Nº 1410
Data: 18/06/1969
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder aos proprietários dos imóveis beneficiados com o serviços de pavimentação asfáltica o desconto da quota de administração, prevista no art 153, da Lei nº 1264/67.
Observações: Lei Nº 1410
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 30,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1264 | 18/01/1967 | Alterada |