Lei Ordinária Nº 1355
Data: 18/09/1968
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Altera a alínea "h" do parágrafo único do art 42 da Lei nº 1264 de 18/01/1967.
Observações: Lei Nº 1355
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 63,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1264 | 18/01/1967 | Alterada |