Lei Ordinária Nº 1174
Data: 10/03/1966
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Ficam revogados em todos os seus termos, os parágrafos 4o. e 5o. do art 170 da Lei nº 1135 de 27/10/1965.
Observações: Lei Nº 1174
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 48,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1135 | 27/10/1965 | Revogada Parcialmente |