Lei Ordinária Nº 1067
Data: 22/12/1964
Situação: Revogada
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Nenhum serviços de construção reforma ou demolição, poderá ser executado no alinhamento da via pública, sem que seja protegida com a colocação de tapume. modificada pela Lei nº 2603/80.
Observações: Lei Nº 1067
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 193,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3510 | 23/10/1984 | Revogada | |
| Lei Ordinária Nº 2603 | 01/06/1980 | Alterada |