Data: 23/10/1984

Situação: Revogada

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Assunto: Nenhum serviços de construção, reforma ou demolição, poderá ser executado no alinhamento da via pública, sem que esta seja protegida com a colocação de tapume.

Observações: Lei Nº 3510


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 13/12/2002 239,4 KB

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Lei Ordinária Nº 1067 22/12/1964 Revogada
Lei Ordinária Nº 2603 01/06/1980 Revogada

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Lei Ordinária Nº 5745 30/12/1994 Alterada
Lei Ordinária Nº 4041 13/04/1987 Alterada

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Lei Complementar Nº 649 05/01/2021 Art.369

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