Lei Ordinária Nº 3510
Data: 23/10/1984
Situação: Revogada
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: Nenhum serviços de construção, reforma ou demolição, poderá ser executado no alinhamento da via pública, sem que esta seja protegida com a colocação de tapume.
Observações: Lei Nº 3510
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 13/12/2002 | 239,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1067 | 22/12/1964 | Revogada | |
Lei Ordinária Nº 2603 | 01/06/1980 | Revogada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 5745 | 30/12/1994 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 4041 | 13/04/1987 | Alterada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 649 | 05/01/2021 | Art.369 |