Lei Ordinária Nº 1063
Data: 26/11/1964
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Altera o art 23 da Lei nº 966 de 05/11/1963.
Observações: Lei Nº 1063
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 379,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 810 | 08/03/1962 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 966 | 05/11/1963 | Alterada |