Lei Ordinária Nº 1033
Data: 11/09/1964
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Fica elevada para Cr$ 1.500,00 a multa imposta pelo artigo 1o da Lei nº 02 de 17/09/1947.
Observações: ANIMAIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 33,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2 | 17/09/1947 | Alterada |