Lei Ordinária Nº 2
Data: 17/09/1947
Situação: Revogada
Classificação: MEIO AMBIENTE
Assunto: Será apreendido e recolhido ao Depósito Municipal todo animal solto em lugares públicos ou acessíveis ao público, incorrendo o proprietário na multa de Cr$ 10,00 a Cr$ 50,00.
Observações: ANIMAIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 148,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4805 | 11/01/1991 | Revogada | |
| Lei Ordinária Nº 1033 | 11/09/1964 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 1014 | 19/08/1964 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 303 | 26/09/1953 | Alterada |