Lei Ordinária Nº 980
Data: 12/12/1963
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: Altera as letras "a" e "b" do parágrafo I, do artigo 15o. da Lei nº 894 de 05/02/1963.
Observações: Lei Nº 980
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 64,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 894 | 05/02/1963 | Alterada |