Data: 05/02/1963

Situação: Revogada

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Assunto: A abertura e fechamento do comércio e da indústria em general, respeitados os direitos assegurados por Leis trabalhistas aos empregados.

Observações: Lei Nº 894


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Arquivo 1 .pdf 13/12/2002 337,6 KB

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Lei Ordinária Nº 499 15/04/1957 Revogada
Lei Ordinária Nº 675 15/06/1960 Revogada

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Lei Ordinária Nº 1400 16/04/1969 Revogada
Lei Ordinária Nº 1371 05/12/1968 Alterada
Lei Ordinária Nº 1059 17/11/1964 Alterada
Lei Ordinária Nº 980 12/12/1963 Alterada

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