Lei Ordinária Nº 303
Data: 26/09/1953
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: MEIO AMBIENTE
Assunto: Altera as redações dos artigos 1o. e 5o. da Lei nº 02 de 17/09/1947.
Observações: ANIMAIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 73,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2 | 17/09/1947 | Alterada |