Lei Ordinária Nº 197
Data: 21/12/1951
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Altera o ítem "b" do artigo 3o. da Lei Municipal nº 156, de 23/02/1951, passa a ter a seguinte redação: b) - juros de 9% ao ano,.
Observações: Lei Nº 197
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 55,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 156 | 23/02/1951 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 208 | 08/03/1952 | Alterada |