Data: 23/02/1951

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com o Governo do Estado, financiamento no valor de Cr$ 32.023.224,00, para a execução de obras de água e esgotos sanitários.

Observações: Lei Nº 156


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Lei Ordinária Nº 110 23/12/1949 Revogada

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Lei Ordinária Nº 208 08/03/1952 Alterada
Lei Ordinária Nº 197 21/12/1951 Alterada
Lei Complementar Nº 181 15/01/2004 Alterada
Lei Complementar Nº 165 16/05/2003 Alterada

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