Lei Ordinária Nº 33
Data: 02/10/1948
Situação: Revogada
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Fica isento do Imposto Predial o prédio de valor locativo anual inferior ou igual a Cr$ 1.200,00, desde o único bem de pessoa inválida ou reconhecidamente pobre e sem arrimo.
Observações: Lei Nº 33
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 102,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 341 | 12/04/1954 | Revogada |