Data: 06/05/2013

Situação: Em Vigor

Classificação: HABITAÇÃO, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA

Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR

Assunto: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 290, de 29 de julho de 2009 e dá outras providências.


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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 290 29/07/2009 Altera o inciso I do § 1º do artigo 4º.
Lei Complementar Nº 349 30/11/2011 Citada

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Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 11/05/2013 B-3

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