Data: 30/12/2002

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP - ANTIGA TIP - TAXA - L.C.168/03

Observações: LIMINAR CONCEDIDA EM PARTE, EM 16/11/05, PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DR. LUIZ TÂMBARA, REFERENTE AO PROCESSO Nº 127.702.0/0-00, SENDO REQUERENTE O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, E O REQUERIDO, O PREFEITO MUNICIPAL, SUSPENDENDO, COM EFEITO "EX NUNC", ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO; A VIGÊNCIA E A EFICÁCIA DO ARTIGO 6º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PARA A MUNICIPALIDADE COBRAR DOS CONTRIBUINTES O MENOR VALOR PREVISTO, SEM DISTINÇÃO DE CLASSE DE CONSUMIDORES, CONFORME A TABELA. //// CASSADA A LIMINAR, CONFORME DECISÃO DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMUNICADO DO MINISTRO NELSON JOBIN, EM 25/11/2005.