Lei Complementar Nº 120
Data: 28/04/2000
Situação: Revogada
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Autoriza o executivo a incluir a cpfl no rol dos contribuintes obrigados a recolher aos cofres municipais os encargos relativos issqn.
Observações: CPFL ENCARGOS ISSQN AUTOR: EDUARDO PIACENTI
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 05/01/2001 | 22 KB | |
Arquivo 2 | 12/12/2002 | 94 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 178 | 29/12/2003 | Revogada |