Data: 10/07/1998

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: EDUCAÇÃO

Assunto: Cria a rede de ensino fundamental municipal e gratificação do magistério, aos professores das escolas municipalizadas.

Observações: GRATIFICACAO MAGISTERIO AUTOR: LIBERATO CABOCLO


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Lei Complementar Nº 324 24/11/2010 Alterada
Lei Complementar Nº 186 23/06/2004 Alterada
Lei Complementar Nº 134 13/12/2001 Alterada

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