Lei Complementar Nº 75
Data: 30/05/1997
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Nos termos do Decreto nº 9060/97, que criou o sistema Municipal de Defesa Civil e que prevê a criação de quadro de servidores junto à Comissão Municipal de Defesa Civil, cria cargos e empregos, com respectivas atribições.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/08/2000 | 24 KB | |
| Arquivo 2 | 12/12/2002 | 78,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 129 | 03/07/2001 | Alterada |