Lei Complementar Nº 64
Data: 31/12/1996
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: MEIO AMBIENTE
Assunto: Fica criada na estrutura administrativa da PM de São Jose do Rio Preto, a secretaria municipal de meio ambiente.
Observações: SECRET.MEIO AMBIENTE-SEMMAM AUTOR: EXECUTIVO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/08/2000 | 28,5 KB | |
| Arquivo 2 | 12/12/2002 | 195,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 346 | 18/08/2011 | Revoga cargos do artigo 3º. | |
| Lei Complementar Nº 87 | 25/06/1998 | Alterada |