Lei Complementar Nº 50
Data: 11/03/1996
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Fica concedido reajuste de 10%, sendo 3,93% para reposição inflacionaria e 6,07% de aumento real.
Observações: REAJUSTE VENCIMENTOS AUTOR: EXECUTIVO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/12/2002 | 68,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 3 | 28/12/1990 | Alterada |