Data: 28/12/1990

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Assunto: O quadro de servidores públicos da administração direta ou indireta, fica constituído de cargos de provimento efetivo e em comissão, empregos e funções gratificadas, respeitando-se o regime instituído pelos estatutos dos servidores públicos municipais. LC.190/04

Observações: CONSTITUI QUADRO SERVIDORES ANEXO III ALTERADO PELA LC 292/09


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Lei Ordinária Nº 8828 19/12/2002 Citada
Lei Complementar Nº 439 05/09/2014 alterada
Lei Complementar Nº 382 18/04/2013 Cita o artigo 22.
Lei Complementar Nº 367 01/06/2012 cria cargos e cita artigo 22
Lei Complementar Nº 362 13/04/2012 cria cargos
Lei Complementar Nº 352 16/12/2011 Cria cargos ao anexo II
Lei Complementar Nº 346 18/08/2011 Revoga artigo 19
Lei Complementar Nº 331 30/12/2010 Alterada
Lei Complementar Nº 330 28/12/2010 Alterada
Lei Complementar Nº 329 20/12/2010 Alterada
Lei Complementar Nº 309 01/04/2010 Alterada
Lei Complementar Nº 302 24/12/2009 Alterada
Lei Complementar Nº 292 31/08/2009 Alterada
Lei Complementar Nº 286 02/06/2009 Alterada
Lei Complementar Nº 260 08/09/2008 Alterada
Lei Complementar Nº 250 27/03/2008 Alterada
Lei Complementar Nº 245 17/12/2007 Revogada Parcialmente
Lei Complementar Nº 240 12/11/2007 Alterada
Lei Complementar Nº 235 24/08/2007 Alterada
Lei Complementar Nº 234 11/06/2007 Alterada
Lei Complementar Nº 230 23/02/2007 Revogada Parcialmente
Lei Complementar Nº 227 19/12/2006 Alterada
Lei Complementar Nº 223 28/08/2006 Alterada
Lei Complementar Nº 209 02/09/2005 Alterada
Lei Complementar Nº 193 17/09/2004 Alterada
Lei Complementar Nº 190 08/07/2004 Alterada
Lei Complementar Nº 179 30/12/2003 Alterada
Lei Complementar Nº 177 29/12/2003 Alterada
Lei Complementar Nº 175 18/12/2003 Alterada
Lei Complementar Nº 170 02/09/2003 Alterada
Lei Complementar Nº 147 14/05/2002 Alterada
Lei Complementar Nº 140 07/01/2002 Alterada
Lei Complementar Nº 139 28/12/2001 Alterada
Lei Complementar Nº 138 28/12/2001 Alterada
Lei Complementar Nº 132 26/10/2001 Revogada Parcialmente
Lei Complementar Nº 130 24/08/2001 Alterada
Lei Complementar Nº 129 03/07/2001 Alterada
Lei Complementar Nº 118 11/04/2000 Alterada
Lei Complementar Nº 113 23/02/2000 Alterada
Lei Complementar Nº 111 16/12/1999 Alterada
Lei Complementar Nº 102 14/05/1999 Alterada
Lei Complementar Nº 97 31/12/1998 Alterada
Lei Complementar Nº 84 26/03/1998 Alterada
Lei Complementar Nº 82 22/12/1997 Revogada Parcialmente
Lei Complementar Nº 81 16/12/1997 Alterada
Lei Complementar Nº 80 24/07/1997 Revogada Parcialmente
Lei Complementar Nº 77 07/07/1997 Alterada
Lei Complementar Nº 76 02/06/1997 Alterada
Lei Complementar Nº 70 03/03/1997 Alterada
Lei Complementar Nº 62 13/12/1996 Alterada
Lei Complementar Nº 60 05/12/1996 Alterada
Lei Complementar Nº 50 11/03/1996 Alterada
Lei Complementar Nº 48 13/11/1995 Alterada
Lei Complementar Nº 47 03/11/1995 Alterada
Lei Complementar Nº 46 29/06/1995 Alterada
Lei Complementar Nº 45 13/06/1995 Alterada
Lei Complementar Nº 41 06/12/1994 Alterada
Lei Complementar Nº 40 07/10/1994 Alterada
Lei Complementar Nº 37 26/05/1994 Alterada
Lei Complementar Nº 38 28/06/1994 Alterada
Lei Complementar Nº 35 06/05/1994 Alterada
Lei Complementar Nº 34 12/04/1994 Alterada
Lei Complementar Nº 33 25/02/1994 Alterada
Lei Complementar Nº 32 01/02/1994 Alterada
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Lei Complementar Nº 30 06/12/1993 Alterada
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Lei Complementar Nº 25 29/07/1993 Alterada
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Lei Complementar Nº 24 28/05/1993 Alterada
Lei Complementar Nº 22 11/03/1993 Alterada
Lei Complementar Nº 21 26/01/1993 Alterada
Lei Complementar Nº 16 03/12/1992 Alterada
Lei Complementar Nº 15 25/11/1992 Alterada
Lei Complementar Nº 14 28/08/1992 Alterada
Lei Complementar Nº 13 24/06/1992 Alterada
Lei Complementar Nº 11 16/03/1992 Alterada
Lei Complementar Nº 10 14/02/1992 Alterada
Lei Complementar Nº 7 28/01/1991 Alterada

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