Lei Complementar Nº 46
Data: 29/06/1995
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Fica concedido uma antecipação de 8%, aos servidores municipais ativos, inativos e aos ocupantes de cargo em comissão.
Observações: REAJUSTE VENCIMENTO AUTOR: PROF. MANOEL ANTUNES
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/12/2002 | 59,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 3 | 28/12/1990 | Alterada |