Lei Complementar Nº 26
Data: 31/08/1993
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Fica reajustado para cr$ 5.534,00, o valor da referencia ido nível i, básico, do anexo IV, da lei complementar nº 03/90, aplicando-se o disposto no parágrafo 1o. do artigo 8o. e artigo 9o. da lei complementar nº 03/90, aos servidores municipais ativos, inativos e aos ocupantes de cargo em comissão, a partir de 01/08/93.
Observações: REAJUSTA VALOR DE REFERENCIA AUTOR: MANOEL ANTUNES
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/12/2002 | 101,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 3 | 28/12/1990 | Alterada |