Lei Complementar Nº 20
Data: 31/12/1992
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art 279 da lei complementar nº 05/90 :"parágrafo único - o disposto neste artigo não se aplica nos casos previstos no art 108 da lei complementar nº 05/90.
Observações: ACRESCENTA PARAGRAFO LEI 05/90 AUTOR: ANTONIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/12/2002 | 55,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 5 | 28/12/1990 | Alterada |