Lei Complementar Nº 7
Data: 28/01/1991
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Altera os arts 15 e 22 da lei complementar 03/90: o reenquadramento para preenchimento de cargo de provimento efetivo e empregos públicos de nível superior, far-se-á de acordo com o disposto nos parágrafos 1o. e 2o.do art. 10 e art. 11 da lei complementar 03/90, exceto se houver prejuízo, caso em que será feito na referencia inicial.
Observações: ALTERA ART.15 DA LC.03/90 AUTOR: DR. ANTONIO F. DE OLIVEIRA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/12/2002 | 91 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 3 | 28/12/1990 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 329 | 20/12/2010 | Alterada |