Decreto Municipal Nº 17101
Data: 05/06/2014
Situação: Em Vigor
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Estabelece regulamentação ao Adicional de Produtividade dos Auditores Fiscais Tributários Municipais da Secretaria Municipal da Fazenda, instituído pelo art. 111 da Lei Complementar nº 245, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/06/2014 | 4,5 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 245 | 17/12/2007 | regulamenta o art. 111 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal Nº 18817 | 04/02/2021 | altera redação do artigo 3º e acresce parágrafos 1º a 3º | |
| Decreto Municipal Nº 18828 | 11/02/2021 | acresce §§1º ao 4º ao artigo 3º |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 10/06/2014 | Pág. C-02 (classificados) |