Decreto Municipal Nº 17016
Data: 24/01/2014
Situação: Em Vigor
Classificação: DEFESA DO CONSUMIDOR
Assunto: Regulamenta a Lei nº 11.378, de 30 de setembro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que servem e vendem bebida alcoólica a manterem em local visível cartaz ou placa informando o número de telefone de cooperativas ou centrais de táxi, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/01/2014 | 980,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 11378 | 30/09/2013 | regulamenta |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 25/01/2014 | Págs. C-01 e 02 (classificados) |