Lei Ordinária Nº 11378
Data: 30/09/2013
Situação: Em Vigor
Classificação: DEFESA DO CONSUMIDOR
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que servem e vendem bebida alcoólica a manterem em local visível cartaz ou placa informando o número do telefone de cooperativas ou centrais de táxi, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/10/2013 | 30,5 KB | |
| Arquivo 2 | 01/10/2013 | 703,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 17016 | 24/01/2014 | regulamenta |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 156/2013 | 28/05/2013 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que servem e vendem bebida alcoólica a manterem em local visível cartaz ou placa informando o número do telefone de cooperativas ou ce ntrais de táxi, e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 01/10/2013 | Pag. B-5 (classificados) |