Decreto Municipal Nº 16520
Data: 19/10/2012
Situação: Em Vigor
Classificação: MEIO AMBIENTE
Assunto: Regulamenta a Lei 10.205 de setembro de 2008, que cria o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (FUMDEMA),dispondo sobre a criação,composição e funcionamento do Conselho Gestor.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/10/2012 | 249,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 10205 | 05/09/2008 | Regulamenta a Lei 10.205 de setembro de 2008 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 20/10/2012 | Pág. B-01 (classificados) |