Decreto Municipal Nº 16166
Data: 22/02/2012
Situação: Em Vigor
Classificação: REGULAMENTA LEI
Assunto: Regulamenta no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município a aplicação da Emenda nº 45 à Lei Orgânica do Município, de 08 de Fevereiro de 2.012.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/02/2012 | 221,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Emenda à Lei Orgânica Nº 45 | 08/02/2012 | regulamentada |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 25/02/2012 | Pág. B-01 (classificados) |