Emenda à Lei Orgânica Nº 45
Data: 08/02/2012
Situação: Em Vigor
Classificação: LEI ORGÂNICA
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Acrescenta dispositivo no final do art. 92-A, da Lei Orgânica do Município de são José do Rio Preto, vedando a contratação de servidores para cargos comissionados a quem seja inelegível em razão de atos ilícitos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/02/2012 | 27 KB | |
| Arquivo 2 | 15/06/2012 | 152,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 16166 | 22/02/2012 | regulamentada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2011 | 24/10/2011 |
Acrescenta dispositivo no final do art. 92-A, da Lei Orgânica do Município de são José do Rio Preto, vedando a contratação de servidores para cargos comissionados a quem seja inelegível em razão de atos ilícitos.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 11/02/2012 | Pág. B-04 (classificados) |