Data: 06/10/2011

Situação: Em Vigor

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Assunto: Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal da Fazenda.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 21/10/2011 1,2 MB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 245 17/12/2007

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 17473 29/01/2016 Altera o artigo 5º
Decreto Municipal Nº 17599 13/09/2016 Altera o Decreto Municipal nº 15.959, de 06 outubro de 2011 .
Decreto Municipal Nº 19256 21/07/2022
Decreto Municipal Nº 19393 17/02/2023 altera art. 33 e acresce alíneas
Decreto Municipal Nº 20125 18/03/2025

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 08/10/2011 Pags. B-02/05 (classificados)

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