Decreto Municipal Nº 15784
Data: 26/05/2011
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Não Especificada
Assunto: dá nova regulamentação à Lei Municipal nº 9.596/06, com as alterações que lhe deu a Lei nº 10.449/09 - parcelamento - SeMAE
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 27/05/2011 | 69,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 9596 | 06/04/2006 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 10449 | 28/09/2009 | Citada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Decreto Municipal Nº 17389 | 03/09/2015 | altera os dispositivos |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal D'Hoje | 27/05/2011 | PAG. B-04 - (Class.) |