Data: 26/05/2011

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Não Especificada

Assunto: dá nova regulamentação à Lei Municipal nº 9.596/06, com as alterações que lhe deu a Lei nº 10.449/09 - parcelamento - SeMAE


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Arquivo 1 .pdf 27/05/2011 69,4 KB

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Lei Ordinária Nº 9596 06/04/2006 Citada
Lei Ordinária Nº 10449 28/09/2009 Citada

Alterada por

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Decreto Municipal Nº 17389 03/09/2015 altera os dispositivos

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 27/05/2011 PAG. B-04 - (Class.)

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