Decreto Municipal Nº 15601
Data: 12/01/2011
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Regulamenta o artigo 12 e seus parágrafos; o artigo 19 e 23 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 331, de 30/12/2010, que institui a jornada de trabalho e o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) para os Guardas Municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/01/2011 | 101,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 331 | 30/12/2010 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal Nº 16026 | 09/11/2011 | Altera o Decreto |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 13/01/2011 | Pág. A-10 (classificados) |